AREsp 2580176 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 492 do CPC), ônus que incumbia à agravante nas razões do recurso especial, tornando inviável conhecer do recurso e configurando inovação recursal a tentativa de sanar tal omissão apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: Y DE P A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Art. 492 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Art. 492 Do CPC

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Y DE P A

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 492 do CPC
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de impugnação da inadmissibilidade somente em agravo interno ser inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 492 do CPC), ônus que incumbia à agravante nas razões do recurso especial, tornando inviável conhecer do recurso e configurando inovação recursal a tentativa de sanar tal omissão apenas no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.