AREsp 2562981 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão da origem (recurso manifestamente inadmissível, erro grosseiro), tal manejo não interrompeu a fluência do prazo recursal; como o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal, declarou-se sua intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto E Julgado Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Erro Grosseiro, Servidor Público Municipal, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Erro Grosseiro Servidor Público Municipal Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto E Julgado Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo interno contra acórdão de origem interrompe o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo interno contra decisão colegiada
  3. 3 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do recurso especial (tempestividade)

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão da origem (recurso manifestamente inadmissível, erro grosseiro), tal manejo não interrompeu a fluência do prazo recursal; como o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal, declarou-se sua intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.