AREsp 2471713 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Valdir Santa Rosa de Lima Junior; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Valdir Santa Rosa de Lima Junior
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que inadmitiu o recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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