AREsp 2611956 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a impugnação à aplicação da Súmula n.7 do STJ foi genérica nas razões do agravo em recurso especial, o que equivale a não impugnação do fundamento do juízo de inadmissibilidade; exige‑se impugnação específica, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, e a tentativa de inovação recursal via agravo interno encontra‑se preclusa.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inovação Recursal, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inovação Recursal Preclusão +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica da Súmula n.7 do STJ
  2. 2 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a impugnação à aplicação da Súmula n.7 do STJ foi genérica nas razões do agravo em recurso especial, o que equivale a não impugnação do fundamento do juízo de inadmissibilidade; exige‑se impugnação específica, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, e a tentativa de inovação recursal via agravo interno encontra‑se preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.