AREsp 2437272 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido que, por si só, sustentam a manutenção da pena de exclusão (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), e porque, mesmo superados tais óbices, o Judiciário não pode revisar o mérito da dosimetria da pena aplicada no processo administrativo disciplinar quando o procedimento foi regular e respeitou contraditório e ampla defesa.

Parties
Agravante: IURATÃ DE MOURA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Processo Administrativo Disciplinar, Exclusão a Bem Da Disciplina, Súmulas 283 E 284 STF, Proporcionalidade E Razoabilidade, Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Processo Administrativo Disciplinar Exclusão a Bem Da Disciplina Súmulas 283 E 284 STF Proporcionalidade E Razoabilidade Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo

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Parties

IURATÃ DE MOURA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 13, IV, do Decreto nº 71.500/72
  2. 2 cabimento da pena de exclusão a bem da disciplina
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insuficiência de impugnação de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido que, por si só, sustentam a manutenção da pena de exclusão (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), e porque, mesmo superados tais óbices, o Judiciário não pode revisar o mérito da dosimetria da pena aplicada no processo administrativo disciplinar quando o procedimento foi regular e respeitou contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno