AREsp 2640683 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão monocrática, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a manutenção da decisão de inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Recursal, Súmulas (182/stj, 7/stj, 280/stf, 284/stf)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Fundamentação Recursal Súmulas (182/stj, 7/stj, 280/stf, 284/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão monocrática, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial