AREsp 2572926 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e nos dispositivos legais e regimentais aplicáveis (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Virtual
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Virtual
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e nos dispositivos legais e regimentais aplicáveis (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Publique-se. Intimem-se.
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