AREsp 2598129 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação), de modo que incidem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do CPC Art. 932 Do CPC

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação), de modo que incidem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.