EREsp 1538080 - ACORDAO

EREsp 1538080 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, aplica-se o enunciado da Súmula 315 do STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Embargada: LUZANIRA LUSTOSA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 28/08/2024 a 03/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Fundamentação Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Embargante

LUZANIRA LUSTOSA FONSECA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 28/08/2024 a 03/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, aplica-se o enunciado da Súmula 315 do STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.