AREsp 2527774 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, em particular não enfrentando adequadamente o óbice da Súmula 83 do STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Juízo De Prelibação, Inadmissibilidade De Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Juízo De Prelibação Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de prelibação
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, em particular não enfrentando adequadamente o óbice da Súmula 83 do STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.