AREsp 2571320 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão agravada quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, impõe-se manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Requisitos para impugnação: indicação de precedentes contemporâneos ou posteriori para afastar jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão agravada quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, impõe-se manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; agravo interno desprovido

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial