REsp 1878703 - ACORDAO

REsp 1878703 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte interpôs equivocadamente o agravo previsto no art. 1.042 do CPC em vez do agravo interno previsto no art. 1.021, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, além da decisão recorrida ter reconhecido a intempestividade do recurso especial e não haver argumentos aptos a modificar tal conclusão.

Parties
Agravante: RÁDIO JORNAL DE JOÃO PESSOA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Embargos De Declaração, Intempestividade
Tributário Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Embargos De Declaração +1 more

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Parties

RÁDIO JORNAL DE JOÃO PESSOA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno (art. 1.021 CPC) versus agravo previsto no art. 1.042 CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte interpôs equivocadamente o agravo previsto no art. 1.042 do CPC em vez do agravo interno previsto no art. 1.021, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, além da decisão recorrida ter reconhecido a intempestividade do recurso especial e não haver argumentos aptos a modificar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno