AREsp 2604938 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (deserção) que ensejou a inadmissão do agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese prevista na Súmula n. 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não se pode conhecer de recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Deserção, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Deserção Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Deserção como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (deserção) que ensejou a inadmissão do agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese prevista na Súmula n. 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não se pode conhecer de recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno