AREsp 2615207 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada não conheceu do recurso por falta de preparo e de representação processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Preparo, Representação Processual, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Preparo Representação Processual Assistência Judiciária Gratuita Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada não conheceu do recurso por falta de preparo e de representação processual.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.