AREsp 2511303 - ACORDAO

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Por não ter a parte recorrente impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno é inviável nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da orientação da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 489, §1º, II, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 489, §1º, Ii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte recorrente impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno é inviável nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da orientação da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.