REsp 1949370 - ACORDAO

REsp 1949370 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida examinou o estatuto do plano de previdência, cuja reanálise é vedada em...

Source-derived case information.

Parties
Recorrida: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e de estatuto de plano de previdência (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida examinou o estatuto do plano de previdência, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ, de modo que não há provimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.