AREsp 2607981 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não indicou dispositivos legais violados nem demonstrou que a análise jurídica dispensaria o reexame de fatos e provas), razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 182 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 182 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de demonstração de que o exame do recurso especial não demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não indicou dispositivos legais violados nem demonstrou que a análise jurídica dispensaria o reexame de fatos e provas), razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, resultando no desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.