AREsp 2579702 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e em analogia ao enunciado 182 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e em analogia ao enunciado 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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