AREsp 2613634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitindo a impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual deve ser ratificada a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitindo a impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual deve ser ratificada a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.