AREsp 2678549 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice derivado da Súmula nº 284 do STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não infirmou as razões da decisão agravada e, portanto, o agravo interno deve ser desprovido e a decisão mantida.

Parties
Agravante: VERA LÚCIA DE CASTRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA DE CASTRO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice derivado da Súmula nº 284 do STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não infirmou as razões da decisão agravada e, portanto, o agravo interno deve ser desprovido e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos