AREsp 2602019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC), incidindo a Súmula 182/STJ, e por ser inviável a desistência parcial do recurso especial após sua interposição.

Parties
Agravante: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS; Executada: ELAINE TONETTI CAMARGO; Executada: ALAYDE DE SOUZA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 182/stj, Desistência Parcial De Recurso, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc/15)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Súmula 182/stj Desistência Parcial De Recurso Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc/15)

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Parties

RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravante

ELAINE TONETTI CAMARGO

Executada

ALAYDE DE SOUZA CAMARGO

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade/impossibilidade de desistência parcial do recurso especial após sua interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC), incidindo a Súmula 182/STJ, e por ser inviável a desistência parcial do recurso especial após sua interposição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.