AREsp 2655901 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou qual o dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial interposto pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal com interpretação divergente
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia aos recursos especiais
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou qual o dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial interposto pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF