AREsp 2654934 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não enfrentou a incidência da Súmula n. 284 do STF e, por inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROSALVO DA LUZ BOMFIM (ROSALVO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROSALVO DA LUZ BOMFIM (ROSALVO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não enfrentou a incidência da Súmula n. 284 do STF e, por inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.