AREsp 2681200 - ACORDAO

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A decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, o que justifica o não conhecimento do agravo e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada) Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada) Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos não debatidos oportunamente

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, o que justifica o não conhecimento do agravo e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.