AREsp 2483641 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível quando interposto contra decisão de órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ; por isso não se analisa a matéria de fundo e mantém-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Tempestividade, Feriado Local, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Tempestividade Feriado Local Multa Processual

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Parties

JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 Contagem de prazo em dias úteis nos termos dos arts. 219 e 1.003, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível quando interposto contra decisão de órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ; por isso não se analisa a matéria de fundo e mantém-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Partes advertidas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015