AREsp 2584058 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7/STJ; por força do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo interno, razão pela qual se nega provimento.

Parties
Agravante: GARANTIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GARANTIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Questão relativa à aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7/STJ; por força do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo interno, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantida a incidência da Súmula n. 182/STJ.