REsp 2100895 - ACORDAO

REsp 2100895 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentação decisiva do acórdão recorrido — que aplicou o princípio da boa-fé objetiva ao reconhecer continuidade da cobertura em razão do envio de boletos e da prestação de serviços — e, por isso, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo a apreciação do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/recorrida: MIRIA CONCEICAO RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283/stf, Obrigaçãode Fazer, Plano De Saúde, Art. 31 Da Lei 9.656/98, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Interno Súmula 283/stf Obrigaçãode Fazer Plano De Saúde Art. 31 Da Lei 9.656/98 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

MIRIA CONCEICAO RUIZ

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 31 e §1º da Lei 9.656/98
  3. 3 Valoração da conduta da operadora quanto à continuidade de cobertura e envio de boletos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentação decisiva do acórdão recorrido — que aplicou o princípio da boa-fé objetiva ao reconhecer continuidade da cobertura em razão do envio de boletos e da prestação de serviços — e, por isso, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo a apreciação do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Mantém-se o acórdão recorrido e a sentença que determinou o restabelecimento do contrato de plano de saúde e condenou a ré ao pagamento de danos materiais