AREsp 2653601 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente não refutando a incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando óbice nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: SERGIO ONOFRE DE SOUZA; Agravante: MARIA JOSEANE DE SENA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Mantida Em Julgamento Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SERGIO ONOFRE DE SOUZA
Agravante
MARIA JOSEANE DE SENA SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Mantida Em Julgamento Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente não refutando a incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando óbice nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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