AREsp 2653601 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente não refutando a incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando óbice nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO ONOFRE DE SOUZA; Agravante: MARIA JOSEANE DE SENA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Mantida Em Julgamento Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERGIO ONOFRE DE SOUZA

Agravante

MARIA JOSEANE DE SENA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Mantida Em Julgamento Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente não refutando a incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando óbice nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.