AREsp 2488815 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento pelo qual o agravo em recurso especial foi considerado não conhecido (incidência da Súmula 182/STJ), descumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, §1º Do CPC, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, §1º Do CPC Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento pelo qual o agravo em recurso especial foi considerado não conhecido (incidência da Súmula 182/STJ), descumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.