AREsp 2524421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que a insurgência genérica impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e enunciados do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que a insurgência genérica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica