AREsp 2600653 - ACORDAO

AREsp 2600653 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo interno, do fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), aplicando-se, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: FEIEZ TUFIK MEREB; Agravante: MIRIAM MADDI MEREB; Agravante: ABRAO TUFIK MEREB; Agravante: CONCREMIX S/A; Agravante: RAFAEL MEREB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024); Decisão Colegiada: Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FEIEZ TUFIK MEREB

Agravante

MIRIAM MADDI MEREB

Agravante

ABRAO TUFIK MEREB

Agravante

CONCREMIX S/A

Agravante

RAFAEL MEREB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024); Decisão Colegiada: Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade e ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo interno, do fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), aplicando-se, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.