AREsp 2653151 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — em especial a incidência da Súmula 83/STJ, sem indicar precedentes contemporâneos ou distinções — não se conhece do recurso especial, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Tutela Cautelar Antecedente) / Julgamento Em Sessão Virtual Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Cautelar Antecedente, Súmula 83/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Cautelar Antecedente Súmula 83/stj Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Tutela Cautelar Antecedente) / Julgamento Em Sessão Virtual Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de impugnação de decisão de admissibilidade somente nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — em especial a incidência da Súmula 83/STJ, sem indicar precedentes contemporâneos ou distinções — não se conhece do recurso especial, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.