AREsp 2693717 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e não sendo admissível suprir tal impugnação no âmbito do agravo interno em razão da preclusão.

Parties
Agravante: VICENTE SCARTON (VICENTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 5 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 5 Do STJ

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Parties

VICENTE SCARTON (VICENTE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 5 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e não sendo admissível suprir tal impugnação no âmbito do agravo interno em razão da preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida