Rcl 44078 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à falta de interesse de agir decorrente da intempestividade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: F C S E
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Usurpação De Competência
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

F C S E

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à falta de interesse de agir decorrente da intempestividade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.