AREsp 2586694 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado n. 3/STJ (CPC/2015) e aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial havia sido inadmitido pela incidência da Súmula 7/STJ, circunstância não enfrentada pela agravante.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ relativo ao CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado n. 3/STJ (CPC/2015) e aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial havia sido inadmitido pela incidência da Súmula 7/STJ, circunstância não enfrentada pela agravante.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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