AREsp 2665688 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática de não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MARLUCE GOMES CARVALHO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARLUCE GOMES CARVALHO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática de não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação