AREsp 2644020 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de plano, o periculum in mora e o fumus boni juris necessários à concessão de efeito suspensivo.

Parties
Paciente: Cauê Rodrigues; Indenizado: Alex Coroadinho Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Penhora De Valores Bloqueados
Processual Civil Agravo Interno Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Juris Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Cauê Rodrigues

Paciente

Alex Coroadinho Carvalho

Indenizado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni juris e periculum in mora)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação de súmulas do STF que impedem conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de plano, o periculum in mora e o fumus boni juris necessários à concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno
  • Publique-se e intime-se