AREsp 2571351 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame de contexto fático-probatório, impondo o não conhecimento do recurso e, por consequência, o não processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.; Autor: EDIFICIO CONCEPT TOWER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Reexame De Contexto Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Justiça Gratuita Súmula 7/stj Reexame De Contexto Fático Probatório

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Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

EDIFICIO CONCEPT TOWER

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Pedido de justiça gratuita por pessoa jurídica e requisitos de comprovação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame de contexto fático-probatório, impondo o não conhecimento do recurso e, por consequência, o não processamento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.