AREsp 2679065 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento em razão da ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (fundamentados na Súmula 83/STJ) e da não juntada de julgados do STJ em sentido contrário, nos termos do CPC/2015, Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de colacionar julgados do STJ em sentido contrário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento em razão da ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (fundamentados na Súmula 83/STJ) e da não juntada de julgados do STJ em sentido contrário, nos termos do CPC/2015, Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.