AREsp 2567319 - ACORDAO

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Porquanto a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivos legais e a aplicação da Súmula 7/STJ), e tendo sido insuficientes as alegações genéricas apresentadas, impõe-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo interno é improvido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: TEREZINHA XAVIER PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

TEREZINHA XAVIER PRATES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivos legais e a aplicação da Súmula 7/STJ), e tendo sido insuficientes as alegações genéricas apresentadas, impõe-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo interno é improvido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão da Presidência mantida por seus próprios fundamentos
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ)