AREsp 2660849 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não combateu, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC, deficiência de fundamentação quanto ao art. 757 do CC/02 e incidência da Súmula 7/STJ), não sendo admissível suprir tal impugnação nas razões do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Agravado: TIAGO CADAMURO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 489 Do CPC, Art. 757 Do Cc/02
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

TIAGO CADAMURO RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (art. 757 do CC/02)
  3. 3 Alegada violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não combateu, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC, deficiência de fundamentação quanto ao art. 757 do CC/02 e incidência da Súmula 7/STJ), não sendo admissível suprir tal impugnação nas razões do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.