AREsp 2656985 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MOACYR DOS SANTOS; Agravante: JOSÉ ANTONIO MARIANO DOS SANTOS; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência; Julgamento Colegiado Da QUARTA TURMA (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão da Presidência) e negar provimento ao agravo interno; aplicação de multa; manutenção da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MOACYR DOS SANTOS

Agravante

JOSÉ ANTONIO MARIANO DOS SANTOS

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência; Julgamento Colegiado Da QUARTA TURMA (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão da Presidência) e negar provimento ao agravo interno; aplicação de multa; manutenção da decisão agravada.

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos.
  • Negar provimento ao agravo interno.