AREsp 2612291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 282 e 284 do STF), não demonstrando o prequestionamento exigido e não indicando omissão passível de correção via art. 1.022 do CPC; assim, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC e no RI/STJ.

Parties
Agravante: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas 282 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e observância dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Requisitos para infirmar as Súmulas 282 e 284 do STF (preguntaćão e indicação de omissão/art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 282 e 284 do STF), não demonstrando o prequestionamento exigido e não indicando omissão passível de correção via art. 1.022 do CPC; assim, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC e no RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial