AREsp 2634852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a incidência da Súmula nº 83/STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a Súmula nº 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: VINICIUS FAVARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VINICIUS FAVARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a incidência da Súmula nº 83/STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a Súmula nº 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial