AREsp 2685644 - ACORDAO

AREsp 2685644 - ACORDAO

Por não ter sido indicada com clareza e precisão qual a norma federal supostamente violada, caracterizou-se deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e, por consequência, impede provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GILBERTO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Produção Antecipada De Provas, Fundamentação Deficitária, Súmula Nº 284 STF (analogia), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Produção Antecipada De Provas Fundamentação Deficitária Súmula Nº 284 STF (analogia) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF para inviabilizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante indicação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada com clareza e precisão qual a norma federal supostamente violada, caracterizou-se deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e, por consequência, impede provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Agravo interno não provido