AREsp 2522753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), a revisão do deferimento ou indeferimento da tutela antecipada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e persistem fundamentos do acórdão que não foram impugnados, o que obsta o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF); aplicou-se, por analogia, a Súmula 735/STF quanto à precária natureza das decisões liminares.

Parties
Agravante: JOSÉ LUÍS BRUSCO BENETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Agravo De Instrumento, Tutela Antecipada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas (7/stj, 735/stf, 283/stf)
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Agravo De Instrumento Tutela Antecipada Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUÍS BRUSCO BENETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de recurso especial contra decisão que decide sobre tutela antecipada (Súmula 735/STF por analogia)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), a revisão do deferimento ou indeferimento da tutela antecipada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e persistem fundamentos do acórdão que não foram impugnados, o que obsta o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF); aplicou-se, por analogia, a Súmula 735/STF quanto à precária natureza das decisões liminares.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.