AREsp 2653708 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: RUBENS BARBOSA SANDOVAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RUBENS BARBOSA SANDOVAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determina majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.