AREsp 2664547 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, não comprovando que a alteração pretendida independe do reexame de provas; assim, incide o art. 932, III, do CPC (aplicando-se, por analogia, entendimentos das Súmulas do STJ), razão pela qual manteve-se a decisão denegatória de admissibilidade.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj (analogia)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj (analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e analogia com a Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, não comprovando que a alteração pretendida independe do reexame de provas; assim, incide o art. 932, III, do CPC (aplicando-se, por analogia, entendimentos das Súmulas do STJ), razão pela qual manteve-se a decisão denegatória de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por descumprimento do art. 932, III, do CPC