AREsp 2361974 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ocorrência do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicação das Súmulas n. 83 do STJ e 283 do STF, sendo vedada a reapreciação desses pontos no agravo interno devido à preclusão.

Parties
Agravante: NERY WANDERLEY DE OLIVEIRA; Agravante: ALEXANDRE CAVALHEIRO DE OLIVEIRA - SUCESSOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 83/stj E 283/stf, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 83/stj E 283/stf Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NERY WANDERLEY DE OLIVEIRA

Agravante

ALEXANDRE CAVALHEIRO DE OLIVEIRA - SUCESSOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ocorrência do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicação das Súmulas n. 83 do STJ e 283 do STF, sendo vedada a reapreciação desses pontos no agravo interno devido à preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial