AREsp 2577140 - ACORDAO

AREsp 2577140 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente fez alegação genérica de omissão e de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC sem indicar os pontos omitidos, tornando a fundamentação defeituosa e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; assim, mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VANDERLEY CARDOSO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Agravo Em Recurso Especial, Omissão No Julgado, Súmula 284 STF, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Ação Reivindicatória, Alienação Fiduciária
Processual Civil Agravo Interno Embargos Declaratórios Agravo Em Recurso Especial Omissão No Julgado Súmula 284 STF Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEY CARDOSO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso quando não há indicação dos pontos omissos pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente fez alegação genérica de omissão e de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC sem indicar os pontos omitidos, tornando a fundamentação defeituosa e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; assim, mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial.